Estatuto do Sindicato

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E EM EMPRESAS OPERADORAS DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Título I – da Constituição, Prerrogativas, Direitos e Deveres.

Capítulo I – do Sindicato

ARTIGO 1º – O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves Sobre Trilhos no Estado de São Paulo é constituído para fins de estudo, coordenação, projeção e representação legal da categoria, na base territorial do Estado de São Paulo, com sede na capital, à Rua Serra do Japi, n.º 31.

ARTIGO 2º – Constitui finalidades precípuas do Sindicato:
a) A melhoria das condições de vida e de trabalho de seus representados;
b) A defesa da independência e autonomia de representação sindical;
c) Atuação na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras;
d) Defesa do caráter público e estatal do transporte sobre trilhos.

ARTIGO 3º – São prerrogativas do Sindicato:
a) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais de sua categoria e/ou os interesses individuais de seus associados;
b) Celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;
d) Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembleias, convocadas especificamente para esse fim;
e) Colaborar com a sociedade, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a sua categoria;
f) Instalar subsedes e/ou delegacias sindicais nas Áreas de Trabalho abrangidas pelo Sindicato, de acordo com suas necessidades;
g) Filiar-se às organizações sindicais, de âmbito nacional e internacional, de interesse dos trabalhadores, sob aprovação das instâncias de deliberações da categoria;
h) Estabelecer negociações com a representação da categoria patronal, visando à obtenção de melhorias econômicas, sociais, políticas, técnicas e culturais para a categoria profissional;
i) Constituir serviços para a promoção de atividades culturais, profissionais, de comunicação, esportiva e de saúde;
j) Promover e estimular a organização da categoria por local de trabalho;
k) Estabelecer convênios de assistência jurídica com advogados de notória especialidade, mediante aprovação em assembleia geral da categoria, para atender demandas especificas, às expensas do associado que desejar utilizar o convênio celebrado.
Capítulo II – Dos Associados – Direitos e Deveres

ARTIGO 4º – A categoria profissional representada pelo Sindicato é constituída por todos os trabalhadores em empresas de transportes metroviários e por todos os trabalhadores em empresas operadoras de veículos leves sobre trilhos, bem como por aqueles que prestam serviços a essas empresas, ainda que não mantenham com elas vínculo empregatício.

Parágrafo único – O direito de associar-se ao Sindicato é assegurado a todos os trabalhadores que integram a categoria profissional identificada no caput deste artigo, incluídos os aposentados, desde que continuem contribuindo financeiramente com a entidade sindical.

ARTIGO 5º – São direitos dos associados:
a) Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;
b) Votar e ser votado em eleições de representação do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;
c) Gozar dos benefícios e da assistência proporcionada pelo Sindicato;
d) Excepcionalmente, convocar Assembleia Geral, conforme condições estabelecidas neste Estatuto;
e) Participar com direito a voz e voto das Assembleias Gerais;
f) Exigir do Sistema Diretivo do Sindicato o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito às deliberações da Assembleia Geral e do Congresso;
g) Ter acesso às documentações sindicais e contábeis que registram a gestão do Sindicato, excetuando-se os documentos de associados que comportem sigilo e/ou sua individualidade;

ARTIGO 6º – São deveres dos associados:
a) Pagar pontualmente as contribuições estipuladas em Funcionários Geral;
b) Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;
c) Comparecer às reuniões e Assembleias convocadas pelo Sindicato;
d) Cumprir e contribuir para viabilizar as decisões de Assembleia e Congresso.

ARTIGO 7º – Os associados estão sujeitos a penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social quando cometerem desrespeito a estes Estatutos.

Parágrafo único – A apreciação da falta cometida pelo associado deve ser realizada pela Diretoria e eventuais punições referendadas em Assembleia Geral, convocada para esse fim, na qual o associado terá o direito de defesa.

ARTIGO 8º – Perderão seus direitos associativos:
a) Automaticamente, o associado que deixar de pertencer à categoria profissional;
b) Os associados que perderem o vínculo empregatício ou profissional com a categoria de transportes metroviários, e, de transportes em veículos leves sobre trilhos, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, ou, a partir do momento em que passem a integrar uma outra categoria profissional.
c) O associado que falecer.
d) O associado que não estiver em dia com a contribuição financeira junto à entidade, desde que, comunicado previamente de sua inadimplência, não efetuar a quitação do débito no prazo estabelecido pelo Sindicato.

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