Leia o manifesto contra o “Acordo Coletivo Especial”, defendido pela CUT

Várias personalidades do mundo do trabalho, incluindo juristas, advogados, sindicalistas, médicos, professores, entre outros, assinaram um manifesto contra o chamado “Acordo Coletivo Especial”, que está sendo divulgado e defendido pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o principal sindicato filiado à CUT (Central Única dos Trabalhadores).

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC elaborou a proposta e a encaminhou para o governo federal, que a levará ao Congresso Nacional para ser votada. O tal “Acordo Especial” prevê que o negociado entre empresa e sindicato vale mais que o legislado.

Veja um trecho do abaixo-assinado: “É inconcebível ver surgir um projeto de lei, encampado por importante segmento da classe trabalhadora, que assume como pressuposto a necessidade de redução dos direitos trabalhistas como impulso para o desenvolvimento ou mesmo para o enfrentamento de uma possível crise econômica.”

“O projeto só pode servir mesmo para conferir a possibilidade de se reduzirem direitos, revitalizando o eufemismo da ‘flexibilização’, voltado por exemplo, à divisão das férias, ao parcelamento do 13º salário, à redução do intervalo para refeição e descanso e à ampliação das vias precarizantes como o banco de horas e as contratações por prazo determinado, que em nada fomentam o emprego ou incentivam a economia”, diz mais um trecho do manifesto.

Entre as pessoas que assinam o manifesto estão Francisco Gerson Marques de Lima (procurador do trabalho), Jorge Luiz Souto Maior (juiz do trabalho e professor), Altino de Melo Prazeres Júnior (presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo), Paulo Pasin (presidente da Fenametro), Chico de Oliveira (professor), Eliana Lúcia Ferreira (advogada), Fernanda Giannasi (engenheira e auditora fiscal do trabalho), Marcus Orione Gonçalves Correia (juiz federal), Maria Maeno (médica), Regiane de Moura Macedo (advogada) e Ricardo Antunes (professor).

Leia o manifesto na íntegra:


Não ao Projeto de Acordo com Propósito Específico do SMABC (Sindicato dos Metalúrgicos do ABC)
 
O estudo do Direito do Trabalho no Brasil foi, durante muito tempo, deixado em segundo plano nos currículos das Faculdades, o que, por certo, dificultou a compreensão de sua pertinência e de seus objetivos. Além disso, a legislação trabalhista brasileira, que é muito recente, tem uma origem bastante complexa e sem o devido estudo pode deixar graves falsas impressões.

Tecnicamente, o Direito não se resume à literalidade da lei, tratando-se, sobretudo, de um conjunto valorativo historicamente construído com o objetivo de permitir a necessária evolução da condição humana. De forma mais restrita, mas sem perder a noção do todo, o Direito do Trabalho volta-se à melhoria da condição social e econômica do trabalhador, constituindo, de certo modo, a essência dos Direitos Humanos no modelo de sociedade capitalista, na medida em que a relação entre o capital e o trabalho é o ponto central desse modelo.

O Direito do Trabalho, instituído para servir ao padrão capitalista, não se predispõe, obviamente, a obstar o desenvolvimento econômico, muito pelo contrário, até porque muitas de suas normas estão vinculadas a um suporte financeiro. No entanto, tem por base a compreensão, historicamente percebida, de que o desenvolvimento econômico não representa, por si, desenvolvimento social e de que há valores humanos a preservar, independentemente, do dinheiro. Em suma, o projeto econômico tem sua validade submetida à formação de uma consciência em torno da essência humana e deve financiar a efetivação do conjunto valorativo que dessa consciência decorre, o que é plenamente justificável, na medida em que, como já reconhecido desde a Rerum Novarum, toda riqueza emana do trabalho.

Desse modo, visualizar o Direito do Trabalho como obstáculo ao desenvolvimento econômico equivale a um só tempo desconhecer o que representa o Direito do Trabalho e a preconizar que valores humanos são desprezíveis.

É inconcebível, por conseguinte, ver surgir um projeto de lei, encampado por importante segmento da classe trabalhadora, que assume como pressuposto a necessidade de redução dos direitos trabalhistas como impulso para o desenvolvimento ou mesmo para o enfrentamento de uma possível crise econômica. A proposta do projeto, longe de atribuir robustez ao sistema de representação sindical, de forma plenamente inadequada, escancara a janela da retração de direitos pela via sindical.
Dizem os autores do projeto que não almejam a redução dos direitos dos trabalhadores, pretendendo, apenas, incentivar a autonomia negocial. No entanto, a autonomia negocial, para melhorar as condições sociais e econômicas dos trabalhadores, nunca deixou de existir. A negociação com este objetivo, aliás, sempre foi incentiva pelo Direito do Trabalho, desde a sua formação.

O projeto, portanto, se nada acrescenta neste aspecto, só pode servir mesmo para conferir a possibilidade de se reduzirem direitos, revitalizando o eufemismo da “flexibilização”, voltado, por exemplo, à divisão das férias, ao parcelamento do 13.º salário, à redução do intervalo para refeição e descanso e à ampliação das vias precarizantes como o banco de horas e as contratações por prazo determinado, que em nada fomentam o emprego ou incentivam a economia e ainda abrem uma porta extremamente perigosa para o incremento do comércio de gente, como a terceirização ou a intermediação das cooperativas de trabalho.

Mas, para se atingir esse “propósito específico” nem mesmo alterando a Constituição, vez que o artigo 7º., que assegura o princípio da progressividade, estando inserido no capítulo dos direitos fundamentais, está integrado à cláusula pétrea.

Dentre os motivos apresentados para o advento do projeto está o da segurança jurídica para os negócios, mas a segurança jurídica jamais esteve ameaçada pelo Direito do Trabalho, respeitando-se, é claro, o pressuposto do respeito ao princípio da progressividade. Regular diferentemente não é regular melhor e, ademais, a padronização fixada pelo Direito do Trabalho foi, e é, essencial para estabelecer limites precisos à concorrência, evitando o “dumping social” e o rebaixamento da condição humana.

Neste contexto, modernizar as relações de trabalho significa avançar no propósito específico do Direito do Trabalho que é o de melhor distribuir a renda produzida, buscando, em concreto: a elevação do nível salarial; a efetivação do direito fundamental à limitação da jornada de trabalho, com a eliminação da prática das horas extras e dos mecanismos de fraude, como o banco de horas; a redução da jornada de trabalho; a minimização dos riscos à saúde; a estabilidade no emprego; a efetiva participação dos trabalhadores na gestão das empresas; o incentivo à negociação coletiva voltada à ampliação dos direitos dos trabalhadores, instrumentalizada pelo exercício pleno do direito de greve, tal qual constitucionalmente previsto; e a democratização das relações sindicais.

Em termos de Direito do Trabalho, o moderno é compreender a necessidade do desenvolvimento constante de uma racionalidade efetivamente voltada ao resgate da dignidade humana, aprisionada que fora pela lógica produtiva concorrencial, pautada por interesses estritamente econômicos.

É fundamental que as entidades e os profissionais ligados ao Direito do Trabalho mantenham a vigilância sobre as tentativas de alterar o substrato legal que dá esteio aos Direitos Sociais como um todo. E, nesse sentido, qualquer projeto que ponha em risco o princípio básico da progressividade dos Direitos Humanos em geral, e trabalhistas, em particular, haverá de merecer o repúdio vivo e a militância ativa pela sua rejeição.

Esse é o compromisso assumido pelos abaixo-assinados, que, por dever de ofício, utilizarão os mecanismos jurídicos instituídos pelo Direito Social, para rechaçar toda e qualquer iniciativa que venha a desconsiderar a relevância dos valores promovidos pelo Direito do Trabalho.

Brasil, 08 de agosto de 2012

  • Aarão Miranda – Advogado – São Paulo
  • Adonyara de Jesus Teixeira Azevedo Dias – Advogada – Piauí
  • Adriana Goulart de Sena – Juíza do Trabalho – Professora da UFMG
  • Aitor Bengoetxea Alkorta – Profesor Agregado de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Universidad del Pais Vasco – Espanha
  • Alda de Barros Araujo – Juíza do Trabalho – Alagoas – Membro da AJD
  • Alessandro da Silva – Juiz do Trabalho – Santa Catarina – Membro da AJD
  • Alexandre Tortorella Mandl – Advogado do Movimento das Fábricas Ocupadas
  • Altino de Melo Prazeres Junior – Presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo
  • Ana Cláudia Aguiar – Advogada
  • Ana Hirano – Procuradora do Trabalho – São Paulo
  • Ana Paula Tauceda Branco – Advogada – Espírito Santo
  • Ana Soraya Vilasboas Bomfim – Servidora Pública Federal da Fundacentro-CRBA
  • André Cavalcanti – Advogado – Pernambuco
  • André Luiz Machado – Juiz do Trabalho – Pernambuco
  • André Paiva – Advogado – Pernambuco
  • Ângela Borges – Socióloga (UCSal)
  • Anselmo Luis dos Santos – Professor do IE e Diretor Ajunto do CESIT/IE/UNICAMP
  • Antonio Bandeira – Advogado
  • Benizete Ramos de Medeiros – Membro da comissão de Direito do Trabalho do IAB –  Advogada – Rio de Janeiro – Professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
  • Bruno de Oliveira Pregnolatto – Advogado – São Paulo
  • Bruno Reis de Figueiredo – Presidente da Comissão Direito Sindical da OAB/MG
  • Carla Gabrieli Galvão de Souza – Auditora Fiscal do Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego
  • César Rodrigues
  • Chico de Oliveira – Professor Emérito – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP)
  • Christian Marcello Mañas – Advogado – Paraná
  • Christian Thelmo Ortiz – Advogado – São Paulo
  • Cidinha Borges – Advogada – São Paulo
  • Claudia Marcia de Carvalho Soares – Juíza do Trabalho – Rio de Janeiro – Prof. de Pós-Graduação da Universidade Cândido Mendes-RJ
  • Cláudia Reina – Juíza do Trabalho – Rio de Janeiro
  • Claudio de Mendonça Ribeiro
  • Cláudio Mascarenhas Brandão – Desembargador do Trabalho – Bahia
  • Cláudio Montesso – Juiz do Trabalho – Rio de Janeiro
  • Cristina Daltro Santos Menezes – Advogada – Rio Grande
  • Damir Vrcibradic – Juiz do Trabalho – Rio de Janeiro
  • Dárlen Prietsch Medeiros – Advogada – Minas Gerais
  • Eliana Lúcia Ferreira – Advogada – São Paulo
  • Ellen Hazan – Advogada – Minas Gerais – Professor da PUC-Contagem/MG
  • Euvaldo da Silva Caldas
  • Fábio Augusto Branda
  • Fabrício Santos Moreira – Professor da União Metropolitana de Ensino Superior, Lauro de Freitas, Bahia
  • Felipe Gomes Vasconcellos – Advogado – São Paulo
  • Fernanda Giannasi – Engenheira e Auditora-Fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo
  • Fernando José de Paula Cunha – Professor da Universidade Federal da Paraíba
  • Fernando Resende Guimarães – Juiz do Trabalho – Rio de Janeiro
  • Firmino Alves Lima – Juiz do Trabalho – Campinas
  • Flaviene Lanna – Doutoranda da UFBA
  • Flávio Santos Novaes
  • Francisco Gerson Marques de Lima – Procurador do Trabalho – Vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis)
  • Geolipia Jacinto
  • Geraldo de Castro Pereira – Juiz do Trabalho aposentado – Espírito Santo
  • Germano Siqueira – Juiz do Trabalho – Ceará
  • Gerson Lacerda Pistori – Desembargador do Trabalho – Campinas
  • Giovanna Maria Magalhães Souto Maior – Advogada – São Paulo
  • Giselle Bondim Lopes Ribeiro – Juíza do Trabalho – Rio de Janeiro
  • Graça Druck – Profa. da Faculdade de Filosofia e C. Humanas, Depto de Sociologia da UFBA
  • Grijalbo Fernandes Coutinho – Juiz do Trabalho – Distrito Federal
  • Guilherme Guimarães Feliciano – Juiz do Trabalho – Campinas – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
  • Guilherme Guimarães Ludwig – Juiz do Trabalho – Bahia
  • Gustavo Fontoura Vieira – Juiz do Trabalho – Rio Grande do Sul
  • Gustavo Seferian Scheffer Machado – Advogado – São Paulo
  • Hugo Cavalcanti Melo Filho – Juiz do Trabalho – Pernambuco
  • Igor Arrais – Advogado – Pernambuco
  • Igor Cardoso Garcia – Juiz do Trabalho – São Paulo
  • Ilan Fonseca de Souza – Auditor Fiscal do Trabalho – Bahia
  • Irineu Gonçalves Ramos Júnior – Advogado – Sindicato dos Químicos Unificados – Regional Osasco/Cotia
  • Isabela Fadul de Oliveira – Universidade Federal da Bahia
  • Jair Teixeira dos Reis – Auditor Fiscal do Trabalho – Espírito Santo 
  • Jairo Andrade de Moraes –
  • Janaina Vieira de Castro – Mestre em Direito do Trabalho – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
  • Jefferson Calaça – Advogado – Pernambuco – Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas (ABRAT)
  • Jesus Augusto Mattos – Advogado – Rio Grande do Sul
  • João Cilli – Juiz do Trabalho – Campinas
  • João Marcos Buch – Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC
  • João Pedro dos Reis
  • Jorge Luiz Souto Maior – Juiz do Trabalho – Campinas – Membro da AJD
  • José Adelino Alves
  • José Affonso Dallegrave Neto – Advogado – Paraná
  • José Antonio Correa Francisco – Juiz do Trabalho – Amazonas
  • José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva – Juiz do Trabalho – Campinas
  • José Antônio Riberiro de Oliveira Silva – Juiz do trabalho – Campinas
  • José Augusto de Oliveira Amorim – Advogado – Rio Grande do Norte
  • José Carlos Arouca – Desembargador do Trabalho aposentado – Advogado – São Paulo
  • José Carlos Callegari – Advogado – São Paulo
  • José Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito, titular da 1ª vara do júri de Campinas – Presidente da AJD
  • José Luiz Paiva Fagundes Junior – Advogado – Minas Gerais
  • Júlio César Bebber – Juiz do Trabalho – Campo Grande
  • Katia Regina Cezar – Mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
  • Kenarik Boujikian Felippe – Desembargadora TJ/SP – co-fundadora da Associação Juízes para a Democracia (AJD)
  • Lara Garcia – Advogada – São Paulo
  • Leonardo Vieira Wandelli – Juiz do Trabalho – Paraná – Professor da PPGD-UNIBRASIL
  • Leopoldina de Lurdes Xavier
  • Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo – Juiz do Trabalho – Jaciara/MT
  • Lianna Nivia Ferreira Andrade – Advogada – São Paulo
  • Lincoln Secco – Professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) – Departamento de História – Universidade de São Paulo (USP)
  • Luana Duarte Raposo
  • Luciana Cury Calia – Advogada
  • Luciana Serafim – Advogada
  • Luciano Martinez – Juiz do Trabalho – Bahia – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA)
  • Lucyla Telles Merino – Advogada – São Paulo
  • Luis Augusto Lopes – Professor do Instituto Federal da Bahia
  • Luis Carlos Moro – Advogado – São Paulo
  • Luis Henrique Salina – Advogado – Campinas
  • Luiz Alberto de Vargas – Desembargador do Trabalho – Rio Grande do Sul
  • Luiz Eduardo Gunther – Professor do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA e Desembargador do Trabalho – Paraná
  • Luiz Filgueiras – Professor da Universidade Federal da Bahia
  • Luiz Paulo Oliveira – Professor – Centro de Formação de Professores – Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
  • Luiz Renato Martins – Professor da Escola de Comunicação e Artes (ECA) -Universidade de São Paulo (USP)
  • Luiz Salvador – Advogado – Curitiba
  • Luiz Salvador – Advogado – Paraná
  • Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti – Juíza do Trabalho – Rio Grande do Norte
  • Magda Biavaschi – Desembargadora do Trabalho Aposentada – Rio Grande do Sul – Advogada – São Paulo/Rio Grande do Sul – UNICAMP/SP
  • Manoela Diniz Teixeira – Auditora Fiscal do Trabalho – Bahia
  • Marcela Monteiro Dória – Procuradora do Trabalho – Cuiabá
  • Marcelo Pallone – Juiz do Trabalho – Campinas
  • Marcelo Semer – Juiz de Direito – São Paulo – Membro da AJD
  • Marcus Menezes Barberino Mendes – Juiz do Trabalho – Campinas – Membro da AJD
  • Marcus Orione Gonçalves Correia – Juiz Federal – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
  • Margaret Matos de Oliveira – Advogada
  • Maria Cecília Máximo Teodoro Ferreira – Professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (Puc/MG)
  • Maria Elizabeth Borges – Professora da Universidade Federal da Bahia – UFBA
  • Maria Madalena Nunes – Diretora do Sintrajufe – Sindicado dos Trabalhadores no Judiciário Federal do Piauí
  • Maria Madalena Telesca – Juíza do Trabalho – Rio Grande do Sul
  • Maria Maeno – Médica – Pesquisadora FUNDACENTRO – SME – CST
  • Maria Regina Filgueiras Antoniazzi – Professora Adjunto da Faculdade de Educação – Universidade Federal da Bahia
  • Maurício Brasil – Juiz de Direito – Bahia – Membro da AJD
  • Mauro André Lourenzon
  • Melina Silva Pinto
  • Melina Silva Pinto – Assistente de desembargadora – Distrito Federal
  • Mirela Barreto de Araujo Possidio – Advogada – Conselheira da OAB-Ba
  • Mozar Costa de Oliveira – Aposentado – Santos – São Paulo
  • Ney Maranhão – Juiz do Trabalho – Pará
  • Nicola Manna Piraino – Advogado – Rio de Janeiro
  • Oscar Krost – Juiz do Trabalho – Santa Catarina
  • Otavio Calvet – Juiz do Trabalho – Rio de Janeiro
  • Pablo Biondi – Advogado – São Paulo
  • Patrícia Carvalho – Advogada – Pernambuco
  • Patrícia Costa – Advogada – São Paulo
  • Patrício Carvalho – Advogado – Pernambuco
  • Paula Cantelli – Advogada – Belo Horizonte
  • Paula Regina Pereira Marcelino – Professora da Universidade de São Paulo (USP)
  • Paulo Pasin – Presidente da Federação Nacional dos Metroviários
  • Paulo Schmidt – Juiz do Trabalho – Rio Grande do Sul
  • Petilda Serva Vazquez
  • Rafael Lemes – Advogado – Porto Alegre
  • Ranúlio Mendes – Juiz do Trabalho – Goiás
  • Raymundo Lima Ribeiro Júnior – Procurador do Trabalho na PRT-20ª Região
  • Regiane de Moura Macedo – Advogada – São Paulo
  • Reginaldo Melhado – Juiz do Trabalho – Paraná
  • Renan Quinalha – Advogado – São Paulo
  • Ricardo Antunes – Professor Titular de Sociologia no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP
  • Ricardo Carvalho Fraga – Desembargador do Trabalho – Rio Grande do Sul
  • Ricardo Musse – Professor do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) – Universidade de São Paulo (USP)
  • Rita Berlofa – Secretária de Finanças do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região
  • Rita de Cássia Pereira Fernandes – Professora Adjunto da Faculdade de Medicina da Bahia (UFBA)
  • Roberto Rangel Marcondes – Procurador do Trabalho – São Paulo
  • Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho – Juiz do Trabalho – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA)
  • Rodrigo de Lacerda Carelli – Procurador do Trabalho – Rio de Janeiro
  • Rodrigo Garcia Schwarz – Juiz do Trabalho – São Paulo
  • Ronaldo Lima dos Santos – Procurador do Trabalho – São Paulo – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
  • Rosa Maria Campos Jorge – Vice-Presidente de Relações Internacionais do SINAIT – Sind. Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Presidente da CIIT – Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho
  • Rubens R. R. Casara – Juiz de Direito do TJ/RJ – Membro da AJD
  • Ruy Braga – Professor do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas- Universidade de São Paulo(USP)
  • Sandra Miguel Abou Assali Bertelli – Juíza do Trabalho – São Paulo
  • Saulo Tarcísio de C. Fontes – Juiz do Trabalho – Maranhão
  • Sebastião Vieira Caixeta – Procurador do Trabalho
  • Sérgio Salgado – Aposentado da Petrobrás – Ex-diretor do Sindipetro do Litoral Paulista
  • Sidnei Machado
  • Sílvia Burmesteir – Advogada
  • Sílvia Marina Ribeiro de Miranda Mourão – Advogada – Pará
  • Silvia Nogueira – Advogada – Pernambuco
  • Silvio Jose Sidney Teixeira – Auditor Fiscal do Trabalho – Mato Grosso
  • Simone Miranda Chaves – Psicóloga – Centro Universitário Jorge Amado – Universidade Católica de Salvador
  • Sônia Dionísio – Juíza do Trabalho – Espírito Santo
  • Suely Teixeira Pimenta de Almeida – Advogada – Minas Gerais
  • Tábata Gomes Macedo de Leitão – Advogada – Campinas
  • Tadeu Henrique Lopes da Cunha – Procurador do Trabalho – São Paulo
  • Thelma Marques – Advogada
  • Valdete Souto Severo – Juiz do Trabalho – Rio Grande do Sul
  • Valdir Donizete Caixeta – Juiz do Trabalho – Espírito Santo
  • Valena Jacob Chaves Mesquita – Coordenadora de Ensino do Curso de Direito da UFPA. Vice-Diretora da Faculdade de Direito da UFPA.
  • Valquíria Padilha – Professora do Departamento de Administração da FEA-RP, Universidade de São Paulo (USP)
  • Vitor Araújo Filgueiras – Auditor Fiscal do Trabalho
  • Vitor Fonseca Santos – Advogado – Bahia
  • Wilson Ramos Filho – Professor Catedrático de Direito do Trabalho na Unibrasil e adjunto na UFPR